Deputados aprovam MP que dá descontos a devedores de fundos constitucionais

  – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 4ª feira (28.abr.2021) uma versão afrouxada da MP (medida provisória) 1.016 de 2020, que dá descontos em dívidas com os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste (FCO).

A medida editada pelo governo estipulava descontos de até 70% para quitar os débitos. Da forma como os deputados aprovaram, o percentual máximo é de 90%.

As renegociações não podem reduzir o valor original da operação de crédito. Isso significa que os descontos são sobre o que foi acrescido sobre o débito ao longo do tempo, como os juros.

Os deputados aprovaram o texto-base em votação simbólica. Isso é, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre os líderes de bancada.

O relator foi o deputado Júlio César (PSD-PI). Leia o texto aprovado (264 KB). Ainda falta serem votados os destaques, trechos analisados separadamente. Isso significa que a proposta ainda pode ser alterada.

A sessão do plenário da Câmara foi interrompida para que pudesse ser realizada reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Nova sessão foi convocada para 10h desta 5ª feira (29.abr.2021).

As vantagens podem ser solicitadas por devedores nos casos de as operações de crédito terem sido contratadas há mais de 7 anos.

Elas precisam ter sido integralmente provisionadas ou lançadas como prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos.

Os pagamentos das dívidas renegociadas poderão ser em até 120 meses, se a proposta entrar em vigor. Nos casos de a operação ter sido para crédito rural, os pagamentos poderão ser anuais.

O governo escreveu, na justificação da medida, que a ação é necessária porque empresas fizeram operações anos atrás “sob condições financeiras mais rigorosas que as atuais” anos atrás. Agora, essas firmas sofrem com o mau andamento da economia, “imprevisível à época”, segundo o governo.

“Estão alcançados por essa medida cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas, sendo R$ 5,2 bilhões de dívidas rurais (57,6%) e R$ 3,9 bilhões de dívidas não-rurais (42,4%), abrangendo quase 300 mil pessoas físicas e jurídicas, das quais 268,5 mil são devedores rurais (90%) e 29,5 mil são devedores não-rurais (10%)”, diz a justificação da MP.

Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei por até 120 dias. Para continuarem valendo precisam de aprovação da Câmara e do Senado no prazo, além da sanção presidencial.

A MP 1.016 de 2020 perde a validade em 27 de maio de 2021. A Câmara precisa terminar de votar os destaques antes de enviá-la ao Senado.

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