(AgênciaBrasil) – Desde ontem, 1, começou a valer a dispensa de Alvará de Funcionamento para microempreendedores individuais. A nova regra foi aprovada pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Após a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade para Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades.