Prorrogação do pagamento os tributos do Simples Nacional
– Prorrogado por 6 meses a parte dos tributos federais (mar/abr/mai)
– Já os tributos como ICMS e ISS foram prorrogados por 90 dias
– Prorrogado tbém o prazo de apresentação da DEFIS – Prazo 30/06
Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
– O pagamento poderá ser feito a partir de julho, em 6 parcelas fixas
– Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento meses mar/abr/mai
– Para ter direito ao benefício o empregador é obrigado a declarar as
informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir guia de
recolhimento do DAE
Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
– O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e
abril, passou para agosto e outubro
Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
– As contribuições foram reduzidas em 50% por 3 meses
Redução do IOF sobre operações de crédito
– Zerada a alíquota (era 3% ao ano)
Prorrogação do prazo de entrega da declaração do IRPF
– O novo prazo passa a ser 30 de junho
Redução de IPI para produtos médico-hospitalares
– Zerou alíquota
Redução de imposto de importação produtos médico-hospitalares
– Zerou alíquota
Prorrogação da validade certidões débitos e créditos tributários
– Prorrogado por 90 dias prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos CND e das Certidões Positivas com Efeitos Negativos CNEDN já emitidas, relativas à créditos tributários e à Dívida Ativa da União
O que não mudou ou ainda não tem definição
* Nada mudou ainda nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda – IR das empresas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CDLL
Fonte: G1 Economia