Câmara aprova PL que incentiva transformação de clubes de futebol em empresas

(Poder360) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (14.jul.2021) o PL (projeto de lei) 5.516 de 2019, que permite a transformação de clubes de futebol em sociedade anônima. O projeto é baseado em proposta apresentada pelos advogados paulistas José Francisco Manssur e Rodrigo Martins de Castro.

Seriam as Sociedades Anônimas do Futebol, ou SAF, sigla que precisará estar no nome das entidades que funcionarem nesse modelo. Seria possível, por exemplo, vender ações em bolsa.

Atualmente já há permissão para essa transformação -a mudança do Bragantino para Red Bull é um exemplo recente- mas a nova lei estabelece regras que estimulam a mudança.

A proposta permite a criação dessas sociedades nas seguintes hipóteses:

  • Pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF;
  • Pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e sua transformação em SAF;
  • Por iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.

Também cria um regime tributário específico para essas instituições.

O projeto foi aprovado por 429 votos a 7. A proposta já passou pelo Senado e agora vai a sanção presidencial. O relator foi o deputado Fred Costa (Patriota-MG). Leia a íntegra (168 KB) do texto aprovado.

Quem for acionista controlador de Sociedade Anônima do Futebol não poderá ter participação em outra dessas entidades. Se tiver mais de 10% do capital até poderá ter participação em outra, mas sem direito a voz e voto nas assembleias ou de participar da administração.

Os diretores das entidades deverão ter dedicação exclusiva. Os credores dos clubes poderão ser pagos em até 10 anos. Também há a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial.

As SAF poderão emitir debêntures –ou seja, títulos de dívidas. Os rendimentos desses títulos serão isentos de imposto de renda quando auferidos por pessoa natural residente no Brasil.

No caso de pessoas jurídicas ou fundos de investimento do país ou outros investidores do exterior a alíquota seria de 15%.

As entidades também poderão receber recursos de incentivos governamentais, como da Lei de Incentivo ao Esporte.

Nos primeiros 5 anos da constituição, a SAF pagará 5% de suas receitas mensais a título de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e parte da contribuição à Seguridade Social.

Há exceções no imposto de renda: os rendimentos de renda fixa ou variável e por venda de bens, além de pagamentos ou créditos a pessoas físicas. E não serão computadas nas receitas as cessões de direitos desportivos dos atletas –popularmente conhecidos como “passe”.

A partir do 6º ano a alíquota seria de 4%, incluindo receitas dos direitos desportivos dos jogadores. As dívidas tributárias dos clubes poderão ser renegociadas, desde que não tenham sido refinanciados antes.

“O que a matéria propõe é a criação de um regime que vai instituir para as sociedades anônimas de futebol um tributo baixíssimo”, disse a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ).

“Se comparamos, obviamente, com associações sem fins lucrativos, podemos dizer que não está havendo renúncia fiscal, porque a maior parte dos clubes já não paga esses tributos, mas se compararmos com outras sociedades anônimas, há uma alíquota de 30%”, declarou a deputada.

No caso de transformação de um clube em SAF serão emitidas “ações ordinárias da classe A” para a entidade original.

Esses papéis terão poderes especiais em discussões, por exemplo, de alteração de símbolos, nome ou mudança de município da sede original do clube.

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