Receita Federal regulamenta Pronampe

A Receita Federal iniciou ontem, dia 9, o envio de comunicado às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Em uma segunda etapa, que terá início em 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. Somente receberão o comunicado as empresas que declararam suas receitas nas respectivas declarações de Origem das informações enviadas pela RFB).

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